Política de Privacidade

1. Quem é o Controlador

1.1. O Controlador dos seus dados pessoais é a Licitude Tecnologia LTDA, CNPJ 69.245.187/0001-90, conforme identificado acima. É quem decide sobre o tratamento dos dados e responde por ele perante você e perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.2. Para falar sobre privacidade ou exercer seus direitos, use a página de Contato (licitude.com.br/contato) (ver seções 14 e 15).

2. Definições

Dado pessoal

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Titular

a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem (você, Usuário).

Tratamento

toda operação com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.).

Controlador

o Licitude, que decide sobre o tratamento.

Operador

quem trata dados em nome do Controlador (por exemplo, o provedor de e-mail).

Fontes Públicas

PNCP (pncp.gov.br) e Compras.gov.br, sistemas governamentais regidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Veredito por IA

a análise automatizada que indica PARTICIPAR ou NÃO PARTICIPAR um edital, com score de adequação e os Fatos-chave (ver seção 8 e cláusula 7 dos Termos).

3. Quais dados tratamos

Tratamos apenas os dados necessários para operar o serviço. Não tratamos dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) nem dados de crianças e adolescentes (ver seção 16).

3.1. Dados de licitação não são seus dados pessoais. As informações de editais exibidas pelo Licitude são dados públicos e institucionais das Fontes Públicas (órgãos contratantes), não dados pessoais do Usuário, e não são objeto desta Política enquanto tais.

3.2. Perfil de atuação. O texto que você escreve no perfil de atuação descreve a atividade da empresa. Quando o CNPJ pertence a MEI ou empresário individual, em que não há personalidade jurídica distinta da pessoa natural, esse texto pode constituir dado pessoal (art. 5º I da LGPD). Quando o CNPJ pertence a uma sociedade com personalidade jurídica própria — como a sociedade limitada —, o texto é dado de pessoa jurídica, fora do alcance da LGPD (arts. 1º e 5º I).

4. Para que usamos seus dados (finalidades)

4.1. Criar, autenticar e manter a sua conta.

4.2. Montar e operar o perfil de monitoramento da sua empresa (CNAE, localização, palavras-chave) e selecionar editais aderentes.

4.3. Enviar comunicações do serviço: confirmação de cadastro, redefinição de senha, resumo diário de oportunidades e avisos operacionais (ver seção 6, e-mail).

4.4. Produzir o Veredito por IA sobre a adequação de um edital ao perfil (ver seção 8).

4.5. Garantir segurança, prevenir fraude e abuso, e cumprir obrigações legais e regulatórias.

4.6. Aprimorar o serviço com base em métricas de uso (de forma agregada sempre que possível).

4.7. Processar o pagamento da assinatura paga e administrar o ciclo de cobrança, incluindo a emissão da cobrança, o acompanhamento da situação da assinatura e a sua renovação ou encerramento (ver seção 6, Asaas).

4.8. Filtrar automaticamente os editais que você vê. Um modelo de linguagem lê o seu perfil de atuação, o objeto da compra e a descrição dos itens de cada edital e decide quais editais são exibidos para a sua empresa (ver 6.4).

4.9. Comprovar o aceite dos Termos de Uso e desta Política no cadastro. A caixa de seleção registra esse aceite. Ela não é consentimento da LGPD (art. 7º, I).

Não usamos seus dados para publicidade de terceiros e não vendemos dados pessoais.

5. Bases legais do tratamento

5.1. A base legal principal é a execução de contrato (art. 7º, V da LGPD): você cria a conta a seu pedido e os dados são necessários para prestar o serviço. Essa mesma base cobre os dados necessários para processar a cobrança da assinatura paga, quando você contrata um plano: a cobrança executa o contrato, e não depende de base legal distinta. Por isso, o funcionamento do Licitude não depende do seu consentimento.

5.2. Usamos ainda, conforme o caso: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II — ex.: guarda de registros de acesso, art. 15 do Marco Civil) e legítimo interesse (art. 7º, IX — ex.: segurança, prevenção a fraude e análise de dados públicos de CNPJ), sempre com avaliação de proporcionalidade e respeito às suas expectativas e direitos. A análise de uso e a gravação da sessão usam o consentimento (art. 7º, I), na forma da seção 9.

5.3. Quando, em algum recurso específico, a base adequada for o consentimento (art. 7º, I), ele será coletado de forma destacada e poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados.

5.4. O registro de aceite dos Termos e desta Política apoia-se na execução de contrato (art. 7º, V) enquanto a conta existe. Após o encerramento, ele permanece sob a ressalva da seção 12.2, para exercício regular de direitos. A caixa de seleção do cadastro não é consentimento (art. 7º, I).

6. Compartilhamento e operadores

6.1. Compartilhamos dados apenas na medida necessária, com operadores que tratam dados em nosso nome e sob nossas instruções, vinculados contratualmente a obrigações de segurança e confidencialidade compatíveis com a LGPD.

6.2. O PostHog (PostHog, Inc.) atua como operador para análise de uso e gravação da sessão. No aplicativo, o tratamento começa somente depois de Aceitar e a coleta nova cessa em Recusar. No site público, Recusar ainda conta a visita sem gravar um identificador no navegador. Os dados são hospedados na União Europeia (nuvem EU da PostHog); campos de formulário e senhas são mascarados e nunca gravados nas sessões. Para usuários autenticados que aceitaram, o identificador da conta e o e-mail são associados aos dados de análise e às gravações de sessão.

6.3. O Asaas (GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21) atua como operador no processamento da cobrança da assinatura paga, executando por Pix ou cartão a cobrança que instruímos. Como instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, o Asaas está sujeito a deveres próprios de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) previstos na Circular BACEN nº 3.978/2020, entre eles a identificação do cliente, o monitoramento das operações e a comunicação ao COAF. Não instruímos esses deveres nem podemos afastá-los. Nessa parcela do tratamento, portanto, o Asaas atua com finalidade própria, e não em nosso nome.

6.4. A OpenRouter (OpenRouter, Inc., constituída em Delaware, Estados Unidos, com endereço para notificações em 169 Madison Avenue, Nova York, NY 10016) atua como operador no roteamento das chamadas aos modelos de linguagem, em dois fluxos. Na triagem de aderência, enviamos o perfil de atuação, o objeto da compra e a descrição dos itens do edital; os provedores de inferência habilitados a atender essa chamada informam sede nos Estados Unidos. Na análise de edital, enviamos o texto extraído do edital, e essa chamada não impõe restrição de jurisdição aos provedores que podem atendê-la. Em nenhum dos fluxos incluímos o CNPJ, a razão social, o endereço ou o e-mail da sua conta: a chamada não tem campo que os transporte. O objeto da compra e a descrição dos itens são dados públicos e institucionais das Fontes Públicas (ver 3.1); o perfil de atuação segue o regime da cláusula 3.2.

6.5. Podemos também compartilhar dados quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, e para proteger direitos, segurança e a integridade do serviço.

6.6. Em caso de reorganização societária (fusão, aquisição, sucessão), os dados poderão ser transferidos ao sucessor, mantida esta Política ou outra com proteção equivalente, com aviso prévio a você.

7. Transferência internacional de dados

7.1. Alguns operadores listados na seção 6 armazenam ou tratam seus dados fora do Brasil. Isso ocorre tanto com operadores sediados no exterior (notadamente nos EUA e na União Europeia) quanto com empresas brasileiras que utilizam provedores de nuvem em outros países — é o caso do Asaas, cuja política informa que dados podem ser transferidos e armazenados fora do Brasil. O que caracteriza a transferência internacional de dados (arts. 33 a 36 da LGPD) é o destino dos dados, não o país de constituição do operador.

7.2. A União Europeia possui decisão de adequação da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 32/2026), de modo que as transferências para lá não dependem de salvaguarda contratual específica. Os EUA não possuem decisão de adequação, e o mesmo vale para destinos ainda não identificados — como o do Asaas, que não informa em que país armazena. Nesses casos, a transferência depende das Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC) aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Anexo II), obrigatórias desde 23 de agosto de 2025, que asseguram nível de proteção compatível com a LGPD. O estado dessa adoção, operador a operador, está na cláusula 7.4.

7.3. Você pode solicitar mais informações sobre as salvaguardas adotadas pela página de Contato (licitude.com.br/contato).

7.4. Estado da adoção das CPC. As Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC) do Anexo II da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, obrigatórias desde 23 de agosto de 2025, ainda não estão firmadas com a OpenRouter, Inc. A OpenRouter declara adotar cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia nos termos do art. 46 do GDPR: é instrumento distinto e não satisfaz a exigência da ANPD. Para os demais operadores da seção 6 cujo destino fica fora do Brasil — Resend, Google, Cloudflare e Asaas —, a incorporação das CPC ao contrato ainda não foi confirmada. Enquanto isso, essas transferências não contam com a salvaguarda contratual dos arts. 33 a 36 da LGPD. Esta cláusula será atualizada à medida que cada adoção for concluída.

8. Veredito por IA e decisões automatizadas

8.1. O Veredito por IA analisa, de forma automatizada, a aderência de um edital ao perfil da sua empresa e apresenta uma recomendação (PARTICIPAR / NÃO PARTICIPAR), um score de adequação e os Fatos-chave do edital. É uma ferramenta de apoio à decisão: não decide por você e não substitui sua análise jurídica, técnica ou comercial.

8.2. Critérios, em alto nível. A recomendação considera, entre outros fatores, a compatibilidade entre os CNAEs e o objeto do edital, a localização, palavras-chave do seu perfil e características da contratação. O modelo pode errar, interpretar mal cláusulas ou ficar desatualizado se o edital for alterado após a análise.

8.3. Direito de revisão (art. 20 da LGPD). Você pode solicitar a revisão de uma recomendação baseada unicamente em tratamento automatizado e pedir informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados eventuais segredos comercial e industrial. Para isso, use a página de Contato (licitude.com.br/contato).

8.4. A regulação da ANPD sobre decisões automatizadas está em evolução; atualizaremos esta seção sempre que necessário para refletir novas exigências.

9. Cookies e tecnologias semelhantes

9.1. Utilizamos cookies estritamente necessários ao funcionamento do serviço: a sessão autenticada, a preferência da barra lateral e o cookie que guarda Aceitar ou Recusar por 12 meses. Esses cookies não esperam o aviso. Recursos do Cloudflare voltados à segurança e ao desempenho permanecem nessa categoria.

9.2. A análise de uso e a gravação da sessão pelo PostHog dependem do consentimento (art. 7º, I). O plano gratuito prevê 30 dias para a gravação e 1 ano para os eventos de uso e para o perfil com identificador e e-mail. Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros. Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador; bloquear os estritamente necessários pode comprometer o funcionamento do serviço. No banner deste site você pode recusar os cookies. Se recusar, contamos a visita sem gravar um identificador no seu navegador.

10. Segurança da informação

10.1. Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, entre elas: senhas armazenadas com hash (nunca em texto puro), criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), isolamento por CNPJ (os dados e correspondências de uma conta não alimentam a de outra), controle de acesso e registro de eventos de segurança.

10.2. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Você também é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por comunicar-nos qualquer uso não autorizado.

11. Incidentes de segurança

11.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável — até 3 (três) dias úteis a contar do nosso conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais —, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

11.2. A comunicação descreverá, na medida do possível, a natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas ou recomendadas para mitigação.

12. Retenção e eliminação

12.1. Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário às finalidades desta Política ou ao cumprimento de obrigações legais.

12.2. Encerramento da conta. Após o encerramento, eliminamos ou anonimizamos seus dados de cadastro e de perfil, ressalvada a guarda mínima exigida por lei ou para exercício regular de direitos.

12.3. Registros de acesso a aplicações. Guardados por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.

12.4. Registros de cobrança e assinatura. Os dados de cobrança e assinatura (seção 3, categoria Cobrança / assinatura) são mantidos após o encerramento da conta, para fins fiscais e de comprovação da relação comercial. O prazo aplicável está pendente de confirmação pela nossa contabilidade e será informado nesta cláusula assim que definido.

12.5. Concluído o prazo e a finalidade, os dados são eliminados, salvo as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD (obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa com anonimização, transferência a terceiro respeitada a lei, ou uso exclusivo do controlador com anonimização).

12.6. Registro de aceite. O registro da seção 3 (categoria Aceite dos termos) permanece após o encerramento da conta por 5 (cinco) anos contados da data e hora do aceite, para exercício regular de direitos (seção 12.2). O fim desse prazo não dispara exclusão automática.

13. Seus direitos como titular

13.1. A LGPD (art. 18) garante a você, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
6. eliminação dos dados tratados com base no consentimento (ressalvadas as hipóteses do art. 16);
7. informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º.

13.2. Os dados de conta permanecem sob execução de contrato (art. 7º, V). O consentimento do PostHog é revogado pelo controle Cookies, que interrompe a coleta nova. Um pedido para apagar o que já está armazenado segue pela página de Contato (licitude.com.br/contato). Para deixar de tratar os dados de conta, encerre a conta (seção 12).

13.3. Você também pode peticionar à ANPD (gov.br/anpd) contra o Controlador, caso entenda que seus direitos não foram atendidos.

14. Como exercer seus direitos

14.1. Para exercer qualquer direito da seção 13, use a página de Contato (licitude.com.br/contato). Podemos solicitar informações para confirmar sua identidade antes de atender, como medida de segurança.

14.2. Responderemos no menor prazo possível. Pedidos de confirmação e acesso são atendidos de forma simplificada (imediata, quando viável) ou em até 15 (quinze) dias, conforme o art. 19 da LGPD. Demais pedidos são respondidos em prazo razoável.

14.3. O atendimento é, em regra, gratuito.

15. Encarregado (DPO)

15.1. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é o canal de comunicação entre você, o Controlador e a ANPD (art. 41 da LGPD; Resolução CD/ANPD nº 18/2024).

15.2. Você pode acionar o Encarregado pela página de Contato (licitude.com.br/contato).

16. Crianças e adolescentes

16.1. O Licitude é um serviço empresarial (B2B), destinado a maiores de 18 anos que representem uma empresa. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Se identificarmos coleta indevida, eliminaremos os dados.

17. Alterações desta Política

17.1. Podemos atualizar esta Política a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail à conta e/ou por aviso na Plataforma, com antecedência razoável.

17.2. A versão vigente e a data de atualização ficam sempre disponíveis em licitude.com.br/privacidade. O uso continuado após a vigência da alteração constitui ciência da versão atualizada.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD e o Marco Civil da Internet.

18.2. Aplica-se o foro eleito nos Termos de Uso (Comarca de Jacareí/SP), sem prejuízo do direito de peticionar à ANPD (seção 13.3).

19. Contato